TJPA 0019564-25.2015.8.14.0017
GERALPROCESSO Nº. 0019564-25.2015.8.14.0017. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. APELADO: ELVIRA MEDRADE ALVES. Relator: Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE FORNECIMENTO PELO MUNICÍPIO E MEDICAMENTO NÃO INSCRITO NO RENAME, PORÉM REGISTRADO NA ANVISA. DIREITO A VIDA E A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0002523-29.2019.8.14.0074
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS EFETIVAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM ASCENSÃO FUNCI…
TJPA 0000517-29.2011.8.14.0042
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, FÉRIAS E 13º. FICHAS FINANCEIRAS. DOCUMENTO CONTÁBIL DOTADO DE VALOR PROBATÓRIO A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INCUMBIA…
TJPA 0005103-37.2018.8.14.0116
1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0005103-37.2018.8.14.0116 RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: MARIA APARECIDA LOURENCO APELADO: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: PR…
TJPA 0006243-55.2013.8.14.0028
EMENTA: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA 2ª FASE DO CERTAME POR SUPOSTA APRESENTAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS INCOMPLETO…