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TJPA 0868412-84.2022.8.14.0301
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0805163-87.2025.8.14.0000 AUTOR: MUNICÍPIO DE PACAJÁ PROCURADOR: RODNEY ITAMAR BARROS DAVID – OAB/PA 18.776 INTERESSADA: CÂMARA…