TJPA 0042056-66.2014.8.14.0301
GERALEMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR: APLICAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL AOS SERVIDORES APOSENTADOS SEM A OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NORMA CONSTITUCIONAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. (ART. 37, XI, DA CF). NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESCONTO DE PARCELA EXCEDENTE. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0801138-61.2021.8.14.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL N° 044/97. GRADUAÇÃO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. REQUISITO…
TJPA 0844815-23.2021.8.14.0301
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA PARA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DECISUM QUE DETERMINOU A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 – E…
TJPA 0810658-02.2022.8.14.0006
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA CENTRO ESPECIALIZADO CIRURGICO ORTOPEDIATRAUMATOLOGIA.TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO A SAÚDE. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CARTA MAI…
TJPA 0800422-10.2022.8.14.0032
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA SEM MOTIVAÇÃO PRÉVIA E CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO O TORNA NULO. SEGURANÇA CONCEDI…