TJPA 0847633-11.2022.8.14.0301
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ESCALONAMENTO VERTICAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS MOLDES DA LEI Nº 9.271/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1-Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de cobrança, julgou improcedentes os pedidos formulados. 2- A Lei Estadual nº 9.271/2021 disciplinou a matéria tratada na Lei Estadual nº 4.491/73, por ter passado a fixar o soldo dos praças e praças especiais…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. PROFESSOR. REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BONITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAN…
TJPA 0032667-73.2015.8.14.0058
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE COMO TERCEIRO INTERESSADO ACOLHIDA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ART. 22, §1, LEI Nº 8.906/94. HONORÁRIOS A SEREM SUPORTA…
TJPA 0829064-30.2020.8.14.0301
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. APURAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE CARGOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. 1. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver…