TJMS — Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL – DIREITO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL A SERVIDOR – IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PROGRESSÃ…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O auxílio acidente…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PENSÃO VITALÍCIA – PAGAMENTO DEVIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 950, CAPUT, CC – RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR TAL DIREITO – NATUREZAS JURÍDIC…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – PENSÃO POR MORTE – BENEFÍCIO DEVIDAMENTE CESSADO QUANDO A BENEFICIÁRIA, FILHA DA SEGURADA, COMPLETOU…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INICIAL – PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – INCIDÊNCIA DO ART. 98, § 3º, CPC – RECURSO CO…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE DE TRABALHO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVI…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo em vista que,…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – D…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PERÍCIA  JUDICIAL QUE ATESTA CATEGORICAMENTE A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA – PROVA NÃO JU…

APELAÇÃO CÍVEL – CONCESSÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – HÉRNIA UMBILICAL E DOR ABDOMINAL NO HPOCÔNDRIO ESQUERDO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – TRABALHADORA BRAÇAL – BENEFÍCIO DEVIDO – CONVERSÃO DE AUX…

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS PRESENTES – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL LABORAL DA SEGURADA – NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATI…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – LAUDO CONCLUSIVO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA – AUSÊNCIA DA PERDA DA CONDIÇÃO DE INDEPENDENTE DO SEGURADO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – MOLÉSTIA…

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITOS PRESENTES – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO – IMPROVÁVEL REABILITAÇÃO…

APELAÇÃO CÍVEL DO INSS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA DE URGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA APOSENT…

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE ARBITROU A INDENIZAÇÃO EM R$ 2.000,00 – VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – DESCONTO DE SEGURO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA PROVAS CONTRATAÇÃO – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO E…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉB…

APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA – NEXO CAUSAL – BENEFÍCIO DEVIDO – TERMO INICIAL – CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – TAXA SELIC – CUSTAS PROCESSUAIS DE…

RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – PRETENDIDA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE OU REDUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO NÃO VERIFICADAS – LAUDO PER…

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN JUDICANDO – REJEITADA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTOR QUE NÃO APRESENTA INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADE DO COTIDIANO E NEM PARA O DESEMPENHO DO LABOR – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHEC…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL – CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA - RECUR…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE – AUXÍLIO DOENÇA ACID…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – AUSÊNCIA DO REQUISITOS NECESSÁRIOS – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.…

REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU AUXÍLIO-ACIDENTE – ARTIGO 496, § 1.º, DO CPC – REMESSA NÃO CONHECIDA. Diante da interposição de recurso voluntário pelo ente públi…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO – MUNICÍPIO SEM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL OCORRIDA APÓS DECORRIDO O PERÍODO DE GRAÇA - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO -…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – RECURSO DA AUTORA – REQUISITOS PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSTULADO – DATA INICIAL DO BENEFÍCIO – CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA VIA AD…