TJMS 0800408-27.2023.8.12.0006
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL – DIREITO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL A SERVIDOR…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0800511-03.2020.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM 12/09/2019 – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A "INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PERMANENTE", TENDO EM VISTA A NÃO CONSOLIDAÇÃ…
TJMS 0800501-24.2019.8.12.0040
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO BENEFÍCIO FINANCEIRO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL –…
TJMS 0801443-05.2017.8.12.0015
Recurso de Marina Lipú. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS M…
TJMS 0800778-98.2018.8.12.0032
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INSS – AUSÊNCIA DE INVALIDEZ OU INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – RECURSO IMPROVIDO. Ausentes os requisitos…