TJMS 0816750-70.2019.8.12.0001
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA- REJEITADA - PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIA…
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TJMS 0800887-24.2023.8.12.0037
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DO S…