TJMS 0803091-85.2021.8.12.0045
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS PRESENTES – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0825045-67.2017.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL DO JUÍZO E DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO RECONHECENDO A…
TJMS 0802689-23.2019.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito, danos morais e materiais - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E BENEFÍCIO FINANCEIRO - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO – LEGALIDAD…
TJMS 0800449-51.2020.8.12.0021
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA – PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE RECURSAL – AFASTADA – MÉRITO - PENSÃO POR MORTE - FILHA UNIVERSITÁRIA – PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROV…
TJMS 1406246-85.2021.8.12.0000
AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) Não evidenciado nos autos de origem…