TJMS 0800020-15.2018.8.12.0002
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PENSÃO VITALÍCIA – PAGAMENTO DEVIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 950, CAPUT, CC – RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO…
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TJMS 0801651-54.2024.8.12.0011
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS DEVIDOS. O desconto indevido em benefício previdenciário do consumidor proveniente de obrigação não contratada gera o de…
TJMS 0804283-62.2024.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL – INCAPACIDADE – NÃO COMPROVADA – SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 6º da Constituição Federal reconh…
TJMS 0801746-83.2017.8.12.0026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DEMANDA QUE PRETENDE OBTER UMA PRESTAÇÃO INTEIRAMENTE NOVA – NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PRESUN…