TJMS 0802474-62.2020.8.12.0045
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE –…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
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TJMS 0802752-97.2019.8.12.0045
E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DO MÚTUO EM FAVOR DA AUTORA – DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZ…
TJMS 0800285-61.2018.8.12.0052
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TJMS 0800771-41.2020.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA – NÃO CONHECIDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCU…