TJMS 0801419-07.2018.8.12.0026
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO – MUNICÍPIO SEM REGIME PRÓPRIO DE…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
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TJMS 0808496-69.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE PENSÃO – PENSÃO POR MORTE – ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADOS – ÓBITO EM DECORRÊNCIA DA COVID-19 – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCI…
TJMS 0860392-20.2024.8.12.0001
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TJMS 0802858-54.2022.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – LAUDO PERICIAL SUFICIENTE - INDENIZAÇÃO POR INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONA…