TJMS 0806664-69.2021.8.12.0001
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL DO INSS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA DE URGÊNCIA –…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
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TJMS 0800515-48.2018.8.12.0038
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INCAPACIDADE INEXISTENTE – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que se d…
TJMS 0800900-79.2020.8.12.0020
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TJMS 0805600-24.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – REQUISITOS PREENCHIDOS – BENEFÍCIO DEVIDO – DE OFÍCIO RETIFICA-SE A SENTENÇA PARA APLICAR A TAXA SELIC,…