TJMS 0022335-68.2021.8.12.0001
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINARES DE NULIDADE – BUSCA PESSOAL E VEICULAR – FUNDADA SUSPEITA –…
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TJMS 0001331-55.2020.8.12.0018
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TJMS 0800219-10.2023.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO – EXCEPCIONALIDADE À REGRA DA IMUTABILIDADE DO NOME NÃO VERIFICADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – COM O PARECER - RECURSO NÃO PROVIDO. É possíve…