TJMS 0000115-64.2021.8.12.0005
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL.…
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PRELIMINAR DA PGJ DE NÃO CONHECIMENTO – ACOLHIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS – NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE P…
TJMS 0000343-12.2021.8.12.0014
APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSOS DEFENSIVOS – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES – PRETENDIDA DECRETAÇÃO DE NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO ESPECIAL…
TJMS 0022311-45.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO – ESTELIONATO. PRELIMINAR DA PGJ – I) APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS CONSECUTIVAS PELA RÉ – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – IMPERTINÊNCIA DOCUMENTAL QUE NÃO SE AMOLDA AO ART…