Decisão · TJMS

TJMS 0800645-52.2025.8.12.0051

Rel. Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgado em 2026-06-19publicado em 2026-06-23
PENAL
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CONSULTA COM ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA PEDIÁTRICA – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS…

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