TJMS 1413510-51.2024.8.12.0000
PENALREVISÃO CRIMINAL – FALSIDADE IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO. ANÁLISE COMPLEMENTAR AO JULGAMENTO REVISIONAL ANTERIOR – ATIPICIDADE DA CONDUTA FUNDADA NA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO – NÃO CABIMENTO – PROVAS SUFICIENTES DA TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – INCABÍVEL –…
TJMS 0921204-62.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TENTATIVA DE ROUBO – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – RECURSO IMPROVIDO A conduta do apelante amolda-se a previsão do ar…
TJMS 0001790-45.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO CONDENATÓRIA – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – IN DUBIO PRO REO – VERSÃO ACUSATÓRIA AUSENTE DE ABSOLUTA CORROBORAÇÃO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – PREQU…
TJMS 1408849-29.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA…