TJMS 0809549-88.2024.8.12.0021
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.…
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE CADASTRO – POSSI…
TJMS 0801972-47.2025.8.12.0046
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PERDA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 1.275, II, DO CÓDIGO CIVIL. ALIENAÇÃO INFORMAL. AUSÊNCIA DE POSSE E CONTROLE SOBRE O BEM. IMPOSSIBILIDADE DE REG…
TJMS 0801199-24.2023.8.12.0029
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXORBITANTE. FALHA NA MEDIÇÃO. REVISÃO DO FATURAMENTO. CORTE INDEVIDO DE SERVIÇO ESSENCIAL.…
TJMS 0801841-13.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SC…