TJMS 0801599-77.2024.8.12.0037
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE PROTESTO. ENTREGA A TERCEIRO NO ENDEREÇO INFORMADO. AUSÊNCIA DE ATO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0823730-23.2025.8.12.0001
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TJMS 0857841-67.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PROPAGANDA…
TJMS 0818211-38.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA. PENA DE CONFISSÃO AFASTADA. MÉRITO.…