TJMS 0802575-53.2024.8.12.0015
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. MARGEM CONSIGNÁVEL. EXCESSO. ADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. SENT…
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TJMS 0816110-04.2018.8.12.0001
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