TJMS 0827909-97.2025.8.12.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE CONTRATUAL. PROTESTO…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REJEITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - APLI…
TJMS 0814819-22.2025.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DO CONTRATO NA DATA EM QUE EFETIVADA A LIMINAR NA AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - RESTITUIÇÃO TARDIA DO VEÍCULO - TRAN…
TJMS 0807567-10.2022.8.12.0021
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. PRÓTESE DENTÁRIA DEFEITUOSA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS PARCIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURA…