TJMS 0804190-83.2025.8.12.0002
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, REJEITADA. PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA.…
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TJMS 0810902-89.2025.8.12.0002
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUAN…
TJMS 0800515-46.2025.8.12.0024
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VEÍCULO APREENDIDO E LEILOADO. DEVER DE TRANSFERÊNCIA QUE RECAI SOBRE O ARREMATANTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICAD…