TJMS 0813541-80.2025.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENCARGOS ABUSIVOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO…
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TJMS 0800730-19.2025.8.12.0025
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO- MATÉRIA JORNALÍSTICA - CARÁTER INFORMATIVO EVIDENCIADO – RECURSO PROVIDO É sabido que a pedra de toque para se afe…