TJMS 0803039-59.2024.8.12.0021
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE POSSE DE TERCEIRO NÃO TITULAR DO DOMÍNIO.…
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TJMS 0836601-22.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". AMBIENTE RESTRITO DE RENEGOCIAÇÃO. DAN…
TJMS 0800350-92.2021.8.12.0006
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – DANO MORAL – NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO GERA REPARAÇÃO AUTOMÁTICA – AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – MEROS DI…
TJMS 0800784-03.2017.8.12.0045
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE CITAÇÃO RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA…