TJMS 0806805-46.2025.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO…
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TJMS 0808845-75.2024.8.12.0021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO P…
TJMS 0800892-85.2023.8.12.0024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – DANO MORAL INEXISTENTE – SUCUMBÊNCIA…