TJMS 0901753-93.2024.8.12.0008
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS. DECRETO ORÇAMENTÁRIO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 1411550-60.2024.8.12.0000
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50, DO CC/02 – INCIDÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CD…
TJMS 0838267-58.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA – REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – PRÉVIA COMUNICAÇÃO À CONSUMIDORA – COMPROVAÇÃO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS…
TJMS 0800309-42.2025.8.12.0053
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONSTATADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA…
TJMS 0833959-42.2025.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA - REJEITADA - MÉRITO RECURSAL – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE VERIFICADA – JUROS MUITO ACIM…