TJMS 0803666-68.2025.8.12.0008
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO E…
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TJMS 0816250-30.2021.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE CONTRATUAL. PERÍ…
TJMS 0806031-05.2024.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC – AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DA AVENÇA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – QUANTUM INDENIZATÓRI…
TJMS 0800196-56.2016.8.12.0004
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPON…