TJMS — Civil

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSOS ADESIVOS – REMESSA NECESSÁRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA – REJEIÇÃO – PRETENSÃO DE…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – RESOLUÇÃO DE CONTRATO – EMPREITADA GLOBAL – CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL – BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD – INDEFERIMENTO – PROPORCIONALIDADE – FASE PRÉ-CONTESTACIONAL…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRABALHO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – QUEDA DE TELHADO (ALTURA DE 2,5 METROS) – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO POR…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA - SUBTRAÇÃO PARCIAL DE MERCADORIA DURANTE A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - ALEGADO ROUBO DE CARG…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - CULPA DA CONDUTORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. DANOS MORAIS E EST…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO – MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – MÉRITO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU SUCESSÃO PROCESSUAL E INCLUI…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – DIRECIONA…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. LEI N. 10.209/2001. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 14.229/2021. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICA…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCÊNDIO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO STJ. OMISSÃO E OBSCURIDADE CONFIGURADAS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ABUSIVIDADE DE JUROS – AFASTADA – TARIFA DE AVALIAÇÃO, REGISTRO E CADASTRO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não será considerada abusiva a taxa…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CUSTO EFETIVO TOTAL INFO…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO – MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – AUSÊ…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. ABUSIV…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO MONTANTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ENTIDADE SINDICAL "CONTRIBUIÇÃO SINAB". INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTENTIC…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CANCELAMENTO DE LINHAS APÓS SOLICITAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESCISÃO CONTRATUAL SEM MULTA DE FIDELIZAÇÃO. REPETI…

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DÉBITO INSERIDO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MAN…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. DESATIVAÇÃO DE CONTA POR APONTAMENTO CRIMINAL. PREVISÃO CONTRATUAL. CHECAGEM D…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA – NÃO COMPROVADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP N. 67…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO/CONTA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CA…

DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DO SEGURADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – INADIMPLEMENTO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE FATURA. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS A APRESENTAÇÃO E ANTES DA LAVRATURA DO PROTESTO. AUSÊNCIA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DO DANO MORAL – DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇ…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – IP DIVERGENTE E DESTINAÇÃO DO VALOR A TERCEIRO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRA…

DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS A APARELHOS ELETRO/ELETRÔNICOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NÃO DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM NOME DE PESSOA FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE E DE CAPACIDADE…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIME…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO OCULTO. MOTOR FUNDIDO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO QUANT…