TJMS 0828729-19.2025.8.12.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DÉBITO INSERIDO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE PROVA DE…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0854516-55.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E SALDO DE BONIFICAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE EQUIPAMENTOS – CONTRATO DE OPERAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL – INADIMPLEMENTO – AQU…
TJMS 0800142-57.2025.8.12.0010
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BACEN (SCR) – NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO – INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – NÃO DEVIDO –…
TJMS 0800567-23.2018.8.12.0045
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DESPESA DE IPTU DE RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR – CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS – MANUTENÇ…
TJMS 0807337-06.2024.8.12.0018
DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONFIGURAÇÃO - PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO CARACTERIZAÇÃO –…