TJMS — Civil

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – VÍCIO DO PRODUTO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO – VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONA…

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILICITUDE DA ANOTAÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO. DANO MORAL AFASTADO.…

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA/REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPI…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA – ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL – CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE INTERCEPTOU A VIA PREFERENC…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR. INAPL…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE. RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR. INAPLICABILIDADE ABSOLUT…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNH…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGADA SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA E DIREITO DE PROPRIEDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AUTARQUIA E SOCIEDADE DE ECONOMIA…

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TUTELA DE UR…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. CONTRATO VERBAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROFISSIONAL LIBERAL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIO ODO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES AFASTADAS – MÉRITO – ABANDONO AFETIVO – MAUS-TRATOS – OMISSÃO PARENTAL – GUARDA UNILATERAL – PODER FAMILIAR – RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA – QUANTU…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – REVELIA DA PARTE EMBARGADA – PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA – DANOS MATERIAIS – LIMITAÇÃO AOS GASTOS COMPROVADOS E COM NEXO CAUSAL – PERÍCIA JUDICIAL QUE…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, IX, DA LEI Nº 8.137/90. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DOS PRODUTOS AO CONSUMO. DECISÃO CONTRÁRIA À…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. D…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - RECU…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CO…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO C/C DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – ADESÃO AO DESCONTO REFERENTE À PARCELA MÍNIMA – RECURSO IMPROVIDO. I) Comprovada a contratação de…

Do recurso de Lourdes Lemes de Souza Rezende Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - CULPA DA CONDUTORA - RESPONSABILIDADE SO…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS – ABUSO DE DIREITO – RUÍNA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – R$ 100.0…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA DE ACESSO À RODOVIA SEM CAUTELA - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - DANOS MATERIAIS COMP…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVI…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTI…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUSÊNC…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. TÍTULO DE CAPITALIZA…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE CNH DA VÍTIMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATI…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ILEGIT…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. VISUALIZAÇÃO PRÉVIA DE ARMA DE FOGO. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. POSSE…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ASSENTAMENTO RURAL. NEGATIVA DE LIGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO DE POSSE OU PROPRIEDADE EMITIDO PELO…