TJMS — Civil

apelação cível – ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – DO MÉRITO – CADASTRO EM PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS IFOOD – AUSÊNCIA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMODATO VERBAL DE VEÍCULO – MULTA DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – LIMITES DO NEXO CAUSAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSOS IMPROVIDOS. I. CAS…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVID…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO) E MODULAÇÃO (EARES…

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO DECORRENTE DE NÃO DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMEN…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA PELOS FORNECEDORES. ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ…

APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE RURAL. CADEIA NEGOCIAL IRREGULAR. ATUAÇÃO DE CORRETOR COMO PROMITENTE VENDEDOR. CONTRATOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONS…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE SERVIÇOS PÓSTUMOS. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. REAJUSTES CONTRATUAIS. VALORES PAGOS. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. T…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. VEÍCULO IMOBILIZADO NA CONTRAMÃO E SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO, EM PERÍODO NOTURNO, SEM SINALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. CULP…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE OBRA C/C RECONVENÇÃO – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E EMPREITADA – NOTA PROMISSÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENT…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE PESSOAS. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). AUSÊNCIA DE SEQUELA FUNCIONAL CONSTATA…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. DESPESAS DE COBRANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INVIABILIDADE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – ALUNO BENEFICIÁRIO DO FIES – CURSO MEDICINA – COBRANÇAS EXCEDENTES – ILEGALIDADE – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – D…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. TERMO A…

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – RELAÇÃO ADVOGADO-CLIENTE – RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES LEVANTADOS POR ALVARÁ JUDICIAL – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAIS GASTOS TIDOS PA…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. PARCELAS SUBSEQUENTES ABRANGIDAS. SUPRE…

DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. INTEMPESTIVIDADE.…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO NÃO CONHE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONEXA JÁ JULGADA (0802468-39.2020.8.12.0018). NULIDADE DA S…

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM ANIMAL EM RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. OM…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. QUATRO CONTRATOS. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. CARÁTER NÃO VIN…

RECURSO DA PARTE REQUERIDA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. DISTRATO. PAGAMENTO SUPERVENIE…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ILÍCITA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS INDIVIDUALIZADOS. PROPRIEDADE E POSSE INDIRETA DA EMBARGANTE DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE POSSE CONTEMPORÂNEA D…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL. CONFISSÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA P…

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETÍFICA DE MOTOR DE TRATOR. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). NEXO CAUSAL DEMONSTRADO POR LAUDO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PERÍCIA DE ANÁLISE FONÉTICO-ACÚSTICA PARA AVERIGUAR AUTENTICIDADE DE GRAVAÇÃO DE VOZ – VALOR IMPERTINENTE – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impertinente o valor de R$ 8.400,00 para a reali…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE DANO MORAL – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADA…