Decisão · TJMS

TJMS 0004107-09.2016.8.12.0005

Rel. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgado em 2026-06-15publicado em 2026-06-16
CIVIL
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSOS ADESIVOS – REMESSA NECESSÁRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO –…

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