TJMS 1419641-08.2025.8.12.0000
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. LEI N. 10.209/2001.…
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TJMS 0802205-89.2024.8.12.0010
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. DESERÇÃO RECURSAL. RECU…
TJMS 0800495-22.2020.8.12.0027
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSECTÁ…
TJMS 0900017-33.2021.8.12.0012
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – VISTORIA TÉCNICA INDICANDO OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE CIVIL PEL…