TJMS 0820649-66.2025.8.12.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ENTIDADE SINDICAL "CONTRIBUIÇÃO SINAB". INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0800510-09.2024.8.12.0008
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TJMS 0806402-14.2024.8.12.0002
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA DAS OPERAÇÕES. CRÉDITO CONSIGNADO E CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PARÂMETRO DA TAXA…
TJMS 0802244-27.2012.8.12.0004
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÕES CÍVEIS. FALHA NO ATENDIMENTO OBSTÉTRICO. ÓBITO FETAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PREVALÊNCIA DO…
TJMS 0854970-35.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESCONSTITUIÇÃO DE ÔNUS – PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PLEITO AUTORAL PELO FUNDO DE INVESTIMENTO QUE A…