TJMS 0801065-83.2025.8.12.0010
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). INCLUSÃO DE DADOS SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILICITUDE CONFIGURADA.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0817719-51.2020.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – VÍCIOS INEXISTENTES – VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELO SUCUMBENTE – ACLARATÓRIOS DA AUTORA REJEITADO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AC…
TJMS 1404378-38.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO DE "MUDOU-SE". MORA CONSTITUÍDA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDA…
TJMS 0812845-83.2021.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA – SOLICITAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO D…
TJMS 0809420-48.2021.8.12.0002
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO E REQUERIMENTO AO BANCO DE CÓP…