TJMS 0800735-09.2023.8.12.0026
CIVILBanco Bradesco Financiamentos S/A. EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0800812-59.2021.8.12.0035
Recurso interposto por Boa Vista Serviços S.A: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE RECURSO – EXTEMPORANEIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO – POSSI…
TJMS 0808045-62.2020.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRAD…
TJMS 0800351-24.2019.8.12.0014
RECURSO DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTATO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA. Consoante exarado na Súmula n. 541 do Superior Tribunal de Justiça, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécu…