TJMS 0900011-50.2022.8.12.0025
CIVILI. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a procedência integral de…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0821805-65.2020.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA – REPASSE – QUESTÃO AFETA AOS CONVENENTES – REPETIÇÃO DE VALORES E DEC…
TJMS 0803011-24.2021.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS CONTRATADOS – TAXA DE JUROS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DO…
TJMS 0823842-65.2020.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA COBRADA PELO BANCO QUE NÃO SUPERA CONSIDERAVELMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – SENTENÇ…
TJMS 0801460-51.2021.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA/NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – D…