TJMS 0833711-76.2025.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN.…
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TJMS 0800469-98.2023.8.12.0033
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TJMS 0801990-34.2024.8.12.0004
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA À DIA…
TJMS 0801050-22.2024.8.12.0052
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO…