TJMS — Civil

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - AFASTADO - TEMA 793 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDER…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ACIDEN…

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DAS MÍDIAS DE AUDIÊNCIA E NULIDADE DA PROVA PERICIAL. REJ…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVID…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVA…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SÚMULA 278/STJ. INVALIDEZ PERMANENTE…

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM CONCRETO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.…

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FRAUDULENTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITU…

Direito do consumidor e responsabilidade civil. Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por meio eletrônico. Ausência de comprovação do env…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DESCOMPASSO TEMPORAL ENTRE CONTRATO E TED. CONTA DEST…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. LAUDOS UNILATERAIS E GENÉRICOS. NEXO CAUSAL NÃO CO…

Direito do consumidor e responsabilidade civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos e rescisão contratual. Golpe da falsa portabilidade. Empréstimo consignado regul…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. Ocorre omissão quando o julgado deixa…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. FIO CAÍDO EM VIA PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DE…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ÓBITO DE SERVIDORA MUNICIPAL DA ÁREA DE SAÚDE POR COVID-19. AGENTE INTEGRANTE DE GRUPO DE RISCO. CONVOCAÇÃO PARA LINHA DE FRENTE. RESPONSABILI…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SUPOSTO ERRO MÉDICO EM ATENDIMENTO REALIZADO NO ÂMBITO DO SUS – ÓBITO DECORRENTE DE MENINGITE BACTERIANA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PR…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCI…

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE CONTRADIÇÃO QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. PRELIMINAR DE INVALIDADE DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: EXIS…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPRO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VENDA DE VEÍCULO – PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS PELO VENDEDOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCI…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PREVISTOS EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO DÉBITO COBRADO JUDICIALMENT…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE AUTOMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO. INCÊNDIO. COBERTURA RESTRITA A INCÊNDIO APÓS COLISÃO. INCÊNDIO ESPONTÂNEO/AUTOCOMBUSTÃO. R…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRÓTESE MANDIBULAR CUSTOMIZADA. ROL DA ANS. MITIGAÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. OBRIGATOR…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. AMPUTAÇÃO TRANSTIBIAL TRAUMÁTICA. PRÓTESE ORTOPÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NO ART. 10, VII, DA LEI N. 9.656/1998. CONTINU…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO COMPROVA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – MÉRITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDAD…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXAS SUPERIORES AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS C/C RECONVENÇÃO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COBRANÇA FUNDADA EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO – INEXISTÊNCIA DE MORA – SUSPENSÃO…