TJMG — Geral

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA DPVAT - MORTE DEVIDO A ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO AUTOMOTOR EM FUNCIONAMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TEMA Nº 1111 STJ - TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO -…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE POSTERIOR À LEI 11.945/09 - FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÃO PARCIAL PERMANENTE - GRAU DA INVALIDEZ - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE SALDO A COMPLEMENTAR - CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEVIDA. Nos t…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. LIMITAÇÕES PARA PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL ATESTADA. PROVA PERICIAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICI…

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - ATENDIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E URBANÍSTICA - PEDIDOS IMPROCEDENTES - PROVA PERICIAL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Comprovado pela perícia realiza…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - LEI FEDERAL N. 9.985/2000 - AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E DE RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - SIGNIFICATIVOS IMPACTOS AO MEIO AMBIENTE NÃO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO IMPROCEDENTE. I. A seguradora tem direito de regresso contra o causador do acidente de trânsito, quando c…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE TESTAMENTO - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES DO ART.80 DO CPC/15 - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Impõe-s…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL C/C RESTITUIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ PARA O TRABALHO E INVALIDEZ FUNCIO…

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO - CONDUTOR-PROPRIETÁRIO - MARCHA RÉ - ATROPELAMENTO - CULPA RECÍPROCA - -É objetiva e solidária a responsabilidade do proprietário de veículo envol…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO - EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA- ÚNICO HERDEIRO NECESSÁRIO AUSENTE - QUESTÃO AFETA AO PATRIMÔNIO DA AUTORA - INTERESSE RECONHECIDO - PROVIMENTO DO RECURSO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - NEGATIVAÇÕES POSTERIORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Para se arbitrar…

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ILEGITIMIDADE ATIVA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA - PAGAMENTO AOS HERDEIROS. A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FALECIMENTO DO SEGURADO - CONDIÇÃO DE CÔNJUGE E HERDEIROS - LIMITAÇÃO À COTA-PARTE. - Reconhecido o direito dos herdeiros à indenização de seguro DPVAT, deve-se…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quand…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE REVOGAÇÃO DE TESTEAMENTO PÚBLICO - VÍCIO DE CONSENTEIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, INCISO I, DO CPC - PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR - SENTE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO - DESCUMPRIMENTO -EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE P…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - CHEQUE - ASSINATURA FALSA - DANOS MORAIS - IN RE IPSA - SENTENÇA MANTIDA. - O protesto indevido de cheque furt…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO. - Tratando-se de negativação indevida, emer…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - COBRANÇA INDEVIDA - PAGAMENTO NÃO EFETIVADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. A restituição em dobro somente é devida quando restar demonstrada que a cobrança é indevida,…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR DOENÇA DESGENERATIVA - AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. - A cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente…

EMENTA: APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUSTA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Demonstrado que as partes não lograram êxito em desconstituir o laudo pericial, produzido sob o crivo do contra…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA - OBTENÇÃO DE LICENÇA - AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - NECESSIDADE. O direito à constituição da servidão minerária decorre do título minerário outorgado pela Ag…

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO - CULPA - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS. Diante da existência de conflito probatório, resultante da divergência entre as versões dos motoris…

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - PARÂMETROS. A indenização decorrente de dpvat para a invalidez permanente parcial incompleta deve ser calculada segundo os…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NOTA DE FORNECIMENTO ADULTERADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - PROTESTO INDEVIDO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA - VIA DESPROVIDA DE ACOSTAMENTO - REGRA DE CIRCULAÇÃO A SER OBSERVADA - ART. 38, INC. II,…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Incabível a indenização por danos morais se o devedor, mesmo que caracterizada a ilegalidade d…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DA PARTE RÉ - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ART. 373, I, DO CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora prod…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA - CAPACIDADE DE TRABALHO - INALTERADA - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA MANTIDA. Apurado em laudo perici…