TJMG 5000505-46.2020.8.13.0460
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA DPVAT - MORTE DEVIDO A ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO AUTOMOTOR EM FUNCIONAMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TEMA Nº 1111 STJ - TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SÚMULA 426 DO STJ. Inexiste na legislação que trata do DPVAT qualquer distinção sobre o fato de o veículo estar em movimento ou parado. De acordo com o…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0054740-48.2014.8.13.0431
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMAE - COBRANÇA INDEVIDA - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - VALOR SEMELHANTE AO HISTÓRICO DE CONSUMO DA RESIDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS…
TJMG 0057807-21.2013.8.13.0216
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - POLICIAL MILITAR - AUSÊNCIA DE DESCONTOS - MARGEM CONSIGNÁVEL - PRESENÇA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL…
TJMG 5093974-04.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. Deve-se conceder à parte a oportunidade de demonstrar que os valores cobrados e o reajuste do débito se deram em afronta aos princípios contratuais per…
TJMG 0124707-20.2010.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - REMOÇÃO DA SERVIDÃO DE TRÂNSITO - CONSTRUÇÃO DE NOVA ESTRADA EM SUBSTITUIÇÃO À ANTERIORMENTE UTILIZADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DA SERVIDÃO.
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