TJMG — Geral

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITO INEXISTENTE - ATO ILÍCITO - DANO IN RE IPSA - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO POSTERIOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385, STJ. O…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - SEGURADO INADIMPLENTE - ACIDENTE POSTERIOR À LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍICOS. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório d…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO TRATOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. - Conforme decisão profe…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - APLICABILIDADE DO ART. 29, II DO CTB - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. I. "Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ABERTURA, REGISTRO E APROVAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR - REQUISITOS - ARTIGO 1.876 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - VALIDADE FORMAL - RECURSO DESPROVIDO. 1.…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SERVIÇO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES EM CONTA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE MAI…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PORTA ABERTA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ESTACIONADO. INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA E COLISÃO COM BICICLETA. CAUSA DETERMINANTE DO SINIS…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL - CAPITAL SEGURADO - CÁLCULO PROPO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO NA ESFERA JUDICIAL. PAGAMENTO DE QUANTIA ANTERIOR NA VIA ADMINISTRATIVA. QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER PAGO. IMPROCEDÊNCI…

EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO - PERÍCIA - ÔNUS DA PROVA - INVERTIDO - REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVI…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - VALIDADE DA PROVA PERICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O TETO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A…

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PESSOA PORTADORA DE RETARDO MENTAL GRAVE E TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - INTERROGATÓRIO - NÃO REALIZAÇÃO - ART.751 DO CPC - VULNERAÇÃO - DEFINIÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA - NECE…

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - IDOSA PORTADORA DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO ISQUÊMICO - INTERROGATÓRIO - NÃO REALIZAÇÃO - ART.751 DO CPC - VULNERAÇÃO - DEFINIÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA - NECESSIDADE - OFENSA…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO. FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS. VALIDADE. CADUCIDADE. ART. 1.939, V, DO CPC. MERO ERRO MATERIAL NO DOCUMENTO. VALIDADE E EFICÁCIA RECONHECIDAS. 1. Nos termo…

EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - TABELA - EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS - PERCENTUAL INDENIZATÓRIO. Em atenção ao disposto no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/7…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM PERTENCENTE AO MUNICÍPIO - BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE SER USUCAPIDO. - A Constituição Federal, através da norma trazida no artigo 183, §3º, não autoriza a aquisição…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE VEÍCULOS - SEGURADORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO AOS DANOS CAUSADOS PELO CONDUTOR - 1. A teor…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO ANTERIOR - SÚMULA Nº 385, STJ - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COBRANÇA REFERENTE AO MONTANTE DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (MUSD) - OBRAS DE USINAS FOTOVOLTAICAS E CONEXÃO AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO NÃO CONCLUÍDAS - COBRANÇA INDEVIDA…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PUBLICA - DANO AMBIENTAL - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. Diante da ofensa à coletividade, o dano ambiental enseja o dever de recomposição da área degradada. Nos termos da orientaçã…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao se…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - TRATOR NOVO - DEFEITO NA DIREÇÃO CONSTATADO - ALEGAÇÃO DE MAU USO - ÔNUS DE PROVA DO COMERCIANTE - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - Na definição do art. 44…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE AQUÉM DO DEVIDO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - O STJ assentou o entendimento segundo o qual a inden…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR "IN RE IPSA" - "QUANTUM" - MANUTENÇÃO. I - Conforme entendimento do C. STJ, a negativação indevida gera danos mora…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ - CARÁTER SOCIAL DO SEGURO - PAGAMENTO DEVIDO - SUCUMBÊNCIA MÍNIM…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LESÃO PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA - PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO - VALIDADE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA -…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE TESTAMENTO - DISCERNIMENTO NO ATO - AUSÊNCIA. - Existindo provas de que o falecido não encontrava-se pleno de suas capacidades mentais no momento de fazer o testa…

EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE POLUIDORA. DANOS AMBIENTAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil P…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TABELA DO SEGURO DPVAT DE ACORDO COM O PERCENTUAL DA LESÃO - NECESSIDADE DE SE DESCONTAR O VALOR JÁ PAGO ADMINISTRATI…

EMENTA: DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO ABUSIVA - CONSTRANGIMENTO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DEVIDOS. Tanto a negativação abusiva quanto a indevida caracterizam ilícito, pelo que a sua oc…