TJMG 0001712-16.2017.8.13.0091
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO - EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA- ÚNICO HERDEIRO NECESSÁRIO AUSENTE - QUESTÃO AFETA AO PATRIMÔNIO DA AUTORA - INTERESSE RECONHECIDO - PROVIMENTO DO RECURSO
- O art. 549 do CC/2002 (que possui mesma redação do art. 1.176 do CC/1916) disciplina que: "nula é…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 2598396-26.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE - POSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DO RECIBO DE PAGAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Para propositura de Ação Monitória embasada em duplicata, exige-se o início de prova escrita, sem ef…
TJMG 0283496-19.2008.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARATÓRIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - CONVERSÃO SEM ATENÇÃO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DEPRECIAÇÃO INCOMPROVADA. O condutor que realiza conversão sem observância das normas de trânsito, q…
TJMG 0115538-02.2010.8.13.0338
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.482/07. GRAU DE INVALIDEZ. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. A indenização securitária relativa ao DPVAT, por invalidez permanente, em r…
TJMG 1114419-19.2008.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DE COTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA E DO DANO.
- Para fazer jus à indenização por danos materiais (danos emergentes…