TJMG 5000550-45.2016.8.13.0701
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL C/C RESTITUIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ PARA O TRABALHO E INVALIDEZ FUNCIONAL - CIRCULAR SUSEP Nº 302/2005 - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO PROVADA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1 - Na invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0435101-14.2006.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO.
- Comprovado pela prova pericial realizad…
TJMG 5004791-79.2024.8.13.0637
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA.
- O auxílio-acidente será concedido, como indenização, quando, após consolida…
TJMG 5018678-69.2023.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - FRATURAS E INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00 - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIO…
TJMG 5001135-33.2021.8.13.0116
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - FRATRURA NA LOMBAR E MÃOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPERT…