TJMG 0037789-21.2014.8.13.0514
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NOTA DE FORNECIMENTO ADULTERADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - VALORAÇÃO - CRITÉRIOS.
1- O protesto indevido de título de…
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AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE. Aplica-se a teoria da desconsideração da pessoa jurídica somente em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pel…
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Apelação cível. Ação de apresentação de testamento. Testamento particular. Requisitos essenciais de validade. Inexistência de assinaturas das testemunhas. Invalidade caracterizada. Recurso não provido. 1. O testame…
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APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Resultando da prova contida nos autos a efetiva responsabilidade da requerida pela indevida negativação descrita nos autos, imperios…