TJMG 5032026-25.2021.8.13.0702
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE POSTERIOR À LEI 11.945/09 - FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE.…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 4622272-20.2004.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA - DIFERENÇA DE VALOR - ATUALIZAÇÃO DO VALOR COM APLICAÇÃO DE ÍNDICES INFLACIONÁRIOS - VALOR PAGO CORRETAMENTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Restando comprov…
TJMG 2177125-37.2008.8.13.0701
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - O inadimplemento contratual pode até acarretar perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao danos moral, que pressupõe, necessariamente, ofensa anormal à perso…
TJMG 1178671-13.2006.8.13.0056
ACIDENTE DE VEÍCULO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE CUIDADO E DILIGÊNCIA. REGRAS DE TRÂNSITO. INEXISTENCIA DE CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR.
Quando o quadro probatór…
TJMG 2265987-81.2008.8.13.0701
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAR A INVALIDEZ E SEU GRAU. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.
- Na ação de cobrança de seguro obrigatório DP…