TJMG — Geral

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - VALOR INDENIZATÓRIO - OBSER…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTO DE SEGURO DPVAT - PAGAMENTO DO PRÊMIO - PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE - FATOR IRRELEVANTE - COMPROVAÇÃO DO SINISTRO E DOS DANOS GERADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - MÍNIMA LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - TABELA ANEXA À LEI Nº 11.945/09 - RECURSO PROVIDO. Em atenção ao disposto no art. 3º, II, da Lei nº…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REPASSES IRREGULARES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DESCONTADA D…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - PRELIMINAR - VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE LASTRO - CESSÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PROTESTO - DANOS MORAIS.…

EMENTA: DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO ABUSIVA - CONSTRANGIMENTO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DEVIDOS. Tanto a negativação abusiva quanto a indevida caracterizam ilícito, pelo que a sua oc…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Somente a cobrança indevida relativa a fatura já quitada, que não aca…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE CAUSADO POR TRATOR - VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - ACIDENTE DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA. É devida a indenização relativa ao Seguro Ob…

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO - PRÊMIO INADIMPLIDO - RECUSA ADMINISTRATIVA ILEGÍTIMA. Na esteira da Súmula nº 257 do STJ, o inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT pelo…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ARMAZENAGEM DE RASPAS DE COURO - RESÍDUO CLASSIFICADO COMO TÓXICO E PERIGOSO - POTENCIAL DANO AMBIENTAL - CONCLUSÕES NÃO AFASTADAS PELO EMPREENDEDOR - MAN…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. VÍTIMA NÃO HABILITADA - SITUAÇÃO IRRELAVANTE PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. NÃO PAGAMENTO OU ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - VÍTIMA/PROPRIETÁRIO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA MAN…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AVALIAÇÃO TÉCNICA - LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA - AUSÊNCI…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE - TESTAMENTO PÚBLICO - FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS - VALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.864 do Código Civil, o testamento p…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. - Cabível o deferimento de expedição de…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quand…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -RECONHECIMENTO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA -CONFIGURAÇÃO - MINORAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PAGAMENTO A MENOR. 1. Comprovada a invalidez permanente, em decorrência de acident…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO PELA SERVIDÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR INDICADO EM PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. Com observância aos princípio…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - QUITAÇÃO DO PRÊMIO - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - IRRELEVÂNCIA - ENUNCIADO 257 DA SÚMULA DO STJ - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Segundo o enun…

APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO/CURATELA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO - ENTREVISTA - ART.751 CPC - NULIDADE ABSOLUTA - Tratando-se de processos de interdição/curatela é obrigatória a realização…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO ANTERIOR - SÚMULA Nº 385, STJ - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO P…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - APLICAÇÃO - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. "A falta de pagamento…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A ACIDENTE DO TRABALHO - NOVA PERÍCIA E PROVA ORAL NÃO PRODUZIDAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇ…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Tratando-se de negativação indevida, emerge para o fornecedor o dever de…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE DE MOTOCICLETA E AS LESÕES SUPORTADAS - COMPROVAÇÃO - LESÃO PERMANENTE - AFERIÇÃO DO GRAU DA LESÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - VÍTIMA QUE TAMBÉM É A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA COM O PRÊMIO DO SEGURO - COBRANÇA DE PRÊMIO E DIREITO DE REGRESSO - VIAS PRÓPRIAS - SUCUMBÊNCIA MÍ…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA - SÚMULA 257 STJ. - A inadimplência do proprietário do veículo, no que diz respeito ao pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÍTIMA E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA. É devido o pagamento do seguro DPVAT desde que comprovados o acidente e as sequelas sofridas pela vít…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SEGURADA - PROVA - FILHOS BENEFICIADOS - NEGATIVA DE COBERTURA - NÃO PREVALÊNCIA. A ação de cobrança de indenização de seguro de vida em grupo, compro…