TJMG 5180932-51.2021.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DA PARTE RÉ - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ART. 373, I, DO CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA. Nos termos…
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AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE. Aplica-se a teoria da desconsideração da pessoa jurídica somente em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pel…
TJMG 1004386-67.2005.8.13.0479
Apelação cível. Ação de apresentação de testamento. Testamento particular. Requisitos essenciais de validade. Inexistência de assinaturas das testemunhas. Invalidade caracterizada. Recurso não provido. 1. O testame…
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APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Resultando da prova contida nos autos a efetiva responsabilidade da requerida pela indevida negativação descrita nos autos, imperios…