TJMG 0015564-37.2018.8.13.0103
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. LIMITAÇÕES PARA PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL ATESTADA. PROVA PERICIAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL ESCLARECEDOR, CONCLUSIVO E SEM QUALQUER IRREGULARIDADE FORMAL OU MATERIAL. CURATELA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- A curatela é uma medida excepcional e somente poderá ser concedida quando restar demonstrado, de maneira inequívoca, que o interditando não possui…
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É entendimento sedimentado na jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais a não ocorrê…
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Inexistente a invalide…