TJMG — Geral

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Se os elementos dos autos demonstrarem inequivocamente que as lesões decorreram em razão d…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. PERÍCIA TÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE LESÃO TEMPORÁRIA. IN…

EMENTA: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO/SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA - PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO IMEDIATA DA PRISÃO PREVE…

EMENTA: APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITAR. LESÃO TEMPORÁRIA. COBERTURA INDEVIDA. O juiz é o destinatário da prova, e a ele compete avaliar e determinar a produção das provas que enten…

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - REC…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - INVALIDEZ PERMAMENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - COBERTURA CONTRATUAL - ERROR IN PROCEDENDO - ENQUADRAMENTO INADEQUADO - SENTENÇA ANULADA - TEORIA DA CAUSA…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO COLETIVO DE ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. CITAÇÃO ELETRÔNICA. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA.…

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA ISOLADA DA VÍTIMA, SEM CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS - DÚVIDA RAZOÁVEL GERADA PELA VERSÃO DEFENSIVA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO P…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não tendo a parte autora sido capaz de compr…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINA…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR. LESÃO TEMPORÁRIA. PERÍCIA INCONTESTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O p…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - MOLÉSTIA DECORRENTE DE DOENÇA GENERATIVA - CONCAUSA COM A ATIVIDADE LABORATIVA - APLICAÇÃO POR EQUIPARAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 21, I, DA…

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PROVAS INSUFICIENTES DA DINÂMICA FÁTICA - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO. 1. Não havendo provas seguras do contexto fático em q…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. A ausência de fatos novos ou contemporâneos que autorizem a dec…

EMENTA: PROCESSO CIVIL E LEI DE LOCAÇÕES - AÇÃO DE DESPEJO - INADIMPLÊNCIA - DESISTÊNCIA DA MEDIDA LIMINAR PELA PARTE AUTORA - SUPOSTA PURGA DA MORA - LIBERAÇÃO EM FAVOR DE CREDOR INDEVIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO P…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IRDR Nº 1.0000.16.033398-5/000 - INAPLICABILIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - LAUDO PERICIAL…

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL COMETIDA EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR EM DESFAVOR DE VÍTIMA MULHER - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO - IRREL…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO INTEGRAL - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA INDENIZATÓRIA. 1. Nos termos do art. 5º da Lei nº 6.194/74, o pagame…

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - INTIMAÇÃO VÁLIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA…

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CR/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistindo mácula na intimação…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÃO PARCIAL PERMANENTE - GRAU DA INVALIDEZ - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE SALDO A COMPLEMENTAR. Nos termos da Súmula nº 474 do Superi…

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do a…

EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CON…

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EFEITO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESNECESSIDADE. Não havendo excepcionalidade a justificar a concessão de efeito…

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos da súmula nº 64 deste Tribunal, as qualificadoras somente poderão ser…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. CULPA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, cabe ao aut…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO - APELO NÃO CONHECIDO. É intempestivo o recurso quando int…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO POR PROVA DOCUMENTAL - COMPROVAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APL…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PARCIAL DE GRAU MÍNIMO - PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO PARTICULAR -…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ROTATÓRIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL. PROVA INSUFICIENTE. DINÂMICA DO SINISTRO NÃO COMPROVADA. - O boletim de ocorrência fun…