TJMG 5006967-24.2024.8.13.0704
GERALEMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES RECURSAIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - EXTINÇÃO DO MANDATO - ART. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO - PROCURAÇÃO AINDA VÁLIDA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À NOMEAÇÃO DO CURADOR -CONJUNTO PROBATÓRIO - ESTUDO PSICOSSOCIAL - INDÍCIOS DE NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS PRESTADOS À INTERDITANDA -…
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EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO ACOMPANHADA DE DEMOSTRATIVO DO DÉBITO. DISCRIMINAÇÃO DOS ENCARGOS. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
- A Cédula de Crédito Bancário acompan…
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AÇÃO DE COBRANÇA - UNIVERSIDADE - MENSALIDADE - MULTA CONTRATUAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela. É legal a adoção do I…
TJMG 5423243-21.2009.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - SEGURADO - INFORMAÇÕES INVERÍDICAS SOBRE O SEU ESTADO DE SAÚDE - COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA. O segurado que emite declarações inverídicas sobre o seu estado de saúde no momento da…
TJMG 0024149-63.2015.8.13.0142
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS DO DOCUMENTO - UNILATERALIDADE - ÔNUS DA PROVA. Para ajuizar a ação monitória, é necessário que a prova escrita, despida de força executiva, seja certa e líquida, sendo, por si só, suf…